Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;
  • Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos;
  • Tempo mínimo de contribuição: 35 anos , se homem e 25 anos , se mulher;
  • Idade Mínima: 55 anos, se homem e 50 anos, se mulher.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Documentos pessoais;
  • Termo de posse/Ato ou Decreto de posse;
  • Ficha de Registro do Servidor (quando for o caso);
  • Contratos Anteriores (quando for o caso);
  • Certidão de Vida Funcional Atualizada;
  • Certidão de Tempo de Contribuição Original de outros Órgãos Previdenciários (INSS, SAD, ou qualquer outro órgão publico, quando for o caso);
  • Holerite Atualizado;
  • Comprovante de Endereço Atualizado (90 dias).

Obs.: Os documentos deverão ter suas cópias legíveis.

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