Benefício concedido ao servidor de cargo efetivo por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. 

Os documentos e solicitação deverão vir diretamente do Ente em que o servidor pertence.

*Art. 40, §1º, inciso I – C.F./88

*Atualizado em 05/2022

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