Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo, que apresentar incapacidade permanente para o trabalho e que não esteja sujeito a reabilitação área o exercício de outra atividade, conforme definido em laudo médico pericial.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Documentos pessoais;
  • Termo de posse/Ato ou Decreto de posse;
  • Ficha de Registro do Servidor (quando for o caso);
  • Contratos Anteriores (quando for o caso);
  • Certidão de Vida Funcional Atualizada;
  • Certidão de Tempo de Contribuição Original de outros Órgãos Previdenciários (INSS, SAD, ou qualquer outro órgão publico, quando for o caso);
  • Laudo Médico;
  • Holerite Atualizado;
  • Comprovante de Endereço Atualizado (90 dias).

Obs.: Os documentos deverão ter suas cópias legíveis.

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