Aposentadoria por tempo de contribuição

Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;

• Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos;

• Tempo de contribuição: 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

• Idade Mínima: 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher;