Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;
• Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos;
• Tempo de contribuição: 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.
• Idade Mínima: 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.