Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;
  • Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos;
  • Idade Mínima: 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.
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