Aposentadoria Voluntária por Idade

Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;
• Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria: 5 anos;
• Idade Mínima: 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.