Aposentadoria Especial - Atividades Especiais
Benefício concedido ao servidor que tenha efetivo exercicio na função
Requisitos (Regras válida para ingresso após 2004)
- Mulher/Homem: 60 anos
- 25 anos de contribuição
- 10 anos de serviço público
- 05 anos no cargo
Acesse: Art. 15 - L.C. 242/2022